Autorização de Viagem para menor

A autorização de viagem para menor pode ser exigida para trajetos nacionais ou internacionais, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 83 a 85).

A autorização de viagem nacional (para fora da comarca onde reside) é exigida das crianças menores de 12 anos desacompanhadas dos pais ou responsáveis ou na companhia de pessoas que não sejam seus parentes até o terceiro grau (irmãos, tios e avós).

[mks_icon icon=”fa-share” color=”#000000″ type=”fa”] Poderá um dos genitores comparecer ao Juizado da Infância e Adolescência e requerer a autorização judicial para que a criança viaje pelo território nacional desacompanhada ou na companhia de terceiros sem o vínculo parental.

[mks_icon icon=”fa-share” color=”#000000″ type=”fa”] Fique atento: ainda que viajando com parentes, é exigida autorização expressa dos pais com reconhecimento de firma, para que a criança ou adolescente se hospede em hotel ou estabelecimento congênere desacompanhado dos genitores (Autorização de Hospedagem).

A autorização de viagem internacional é exigida dos menores de 18 anos, quando desacompanhados de qualquer um dos genitores ou responsáveis.

A autorização deve ser fornecida pelo:

a) outro genitor/responsável, caso desacompanhado deste; ou

b) de ambos os pais/responsáveis, caso desacompanhado dos dois.

[mks_icon icon=”fa-share” color=”#000000″ type=”fa”] A autorização é verificada no momento do check-in da companhia aérea e exigida pelo controle de imigração de saída do Brasil.  Menores estrangeiros também estão sujeitos a essa exigência.

[mks_icon icon=”fa-share” color=”#000000″ type=”fa”] A autorização judicial para viagem internacional deverá ser solicitada nos casos em que um dos genitores encontre-se em paradeiro desconhecido ou recuse-se a assinar a autorização.

 

 

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