Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC

A Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC é a agência reguladora federal criada para regular e fiscalizar as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeroportuária no Brasil. Instituída em 2005, começou a atuar em 2006 substituindo o Departamento de Aviação Civil (DAC).

O trabalho da Agência consiste em elaborar normas, certificar empresas, oficinas, escolas, profissionais da aviação civil, aeródromos e aeroportos e fiscalizar as operações de aeronaves, de empresas aéreas, de aeroportos e de profissionais do setor e de aeroportos, com foco na segurança e na qualidade do transporte aéreo. (Fonte: ANAC.gov.br)

A agência recebe denúncias sobre infrações às normas da aviação civil. Entretanto, as reclamações de passageiros contra companhias aéreas são direcionadas à  plataforma consumidor.gov.br.

Em Portugal, ANAC significa Autoridade Nacional de Aviação Civil, uma entidade administrativa independente com funções semelhantes à ANAC do Brasil.

A ANAC portuguesa “exerce funções de regulação, fiscalização e supervisão do setor da aviação civil e rege-se de acordo com o disposto no direito internacional e europeu, na lei-quadro das entidades reguladoras, nos presentes estatutos e na demais legislação setorial aplicável” (fonte: Anac.pt).

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