Câmara aprova despacho gratuito de bagagem: economia ou ilusão?

Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1.089/2021, a “MP do Voo Simples“, com regras para simplificação e racionalização dos serviços aéreos. No texto aprovado, foi inserida uma regra que reestabelece a gratuidade das bagagens despachadas nos voos nacionais e internacionais. A isenção de cobrança, que ainda não entrou em vigor, será aplicada para bagagens despachadas com até 23 kg, nos voos domésticos, e com até 30 kg, nos voos internacionais.  O projeto foi encaminhado ao Senado Federal.

Como se sabe, a cobrança de bagagem despachada passou a ser permitida com a Resolução ANAC 400/2016, que entrou em vigor em 2017.  A mesma resolução aumentou a franquia de bagagem de mão de 5kg para 10 kg.

Nesse cenário, é importante indagar se a isenção de cobrança de bagagem é favorável ou não ao consumidor. Vai proporcionar uma economia ao viajante ou haverá mera ilusão de gratuidade?  Nesse artigo, respondemos a essas perguntas e desfazemos alguns mitos pertinentes a esse tema.

Uma promessa descumprida?

Quem defende o retorno do despacho gratuito argumenta que uma promessa foi descumprida. Com o início da cobrança das bagagens despachadas, esperava-se uma redução no preço das passagens aéreas, o que não teria ocorrido. O consumidor teria sido lesado.

Ocorre que não foi a ANAC, órgão regulador do setor aéreo, que fez essa promessa. A redução do preço das passagens aéreas no curto prazo foi, muito provavelmente, uma interpretação feita e difundida pela imprensa à época.

Veja, a propósito, o que disse o Relator do projeto de resolução na ANAC:

“Entende-se que a desregulação da franquia de bagagem despachada como um mecanismo de discriminação de preços com base em uma diferenciação de produtos: tarifas mais baratas são associadas a regras tarifárias mais rígidas, enquanto tarifas mais elevadas são associadas a regras mais flexíveis. Esses conjuntos de regras diferentes geram produtos diferentes com preços diferentes.
(…) Com a desvinculação da franquia de bagagem à tarifa aérea, abre-se a possibilidade para a oferta de novos produtos ao passageiro. No novo cenário, as empresas aéreas podem captar um contingente de clientes que antes não atendiam, além da cobrança da franquia de bagagem poder ser utilizada como um diferencial competitivo.
(…) Ao separar o serviço de transporte de bagagem do serviço de transporte aéreo de passageiro, o usuário terá o direito de escolher o nível de serviço que melhor atenda às suas necessidades, exercendo a sua própria ponderação em relação ao valor que está disposto a pagar.” [Para ler saber mais, clique aqui].

Percebe-se, assim, que não há uma preocupação da ANAC com a redução, a curto prazo, dos preços das passagens aéreas. A atenção do órgão regulador está voltada aos aspectos estruturais, ou seja, a agência pretende gerar aumento na competição no mercado, mediante a adoção de estruturas tarifárias mais flexíveis.

Em síntese, o que pretendia a ANAC com a edição dessa resolução era viabilizar o ingresso, no mercado brasileiro, de companhias aéreas de baixo custo já presentes de longa data nos mercados americano e europeu.

É esse ambiente competitivo e com tarifas flexíveis que, no longo prazo, proporcionará redução do preço das passagens aéreas, beneficiando o consumidor. A propósito, foi o que aconteceu com implantação do regime de liberdade tarifária em 2001, gerando significativa redução nas tarifas aéreas domésticas e permitindo que muitos brasileiros pudessem utilizar o transporte aéreo. Confira a figura a seguir!

Mas, mesmo assim, após a implantação da cobrança, os preços das passagens não deveriam baixar no curto prazo?

De fato, é consenso que o despacho de bagagem nunca foi gratuito. Seu custo estava embutido no preço da passagem aérea. Logo, o valor correspondente à bagagem deveria ser retirado do preço da passagem.

Então, porque as passagens não baixaram?

Em primeiro lugar, essa afirmação é controversa. Estudo de Bruno Resende (FGV) apresentado em 2018 sobre o efeito da taxa de despacho de bagagem estimou uma redução média de R$ 14,85 no preço da tarifa aérea (leia aqui).

De qualquer forma, a redução só faria sentido se todos os demais fatores e custos envolvidos permanecessem constantes, o que não ocorreu. É o que em economia se chama de condição ceteris paribus.

Como se sabe, desde então, houve desvalorização do real, aumento no preço do petróleo e ainda redução na competição, com a falência da Avianca Brasil. Os tempos áureos da aviação no Brasil já se foram e a desregulação representou apenas um fôlego, um suspiro para a sobrevivência das empresas.

As empresas lucram tanto…não poderiam oferecer a gratuidade?

A situação das companhias aéreas no Brasil já não andava boa. A pandemia representou um duro golpe no funcionamento e nas finanças das empresas que, em razão disso, tiveram que adotar diversas medidas emergenciais para sobreviver (Vide Lei 14.034/2020).

A Latam entrou em recuperação judicial e só deve sair dessa condição no 2° semestre de 2022. A Gol vem registrando prejuízo desde 2018. Dentre as nacionais, a Azul é a que está em melhores condições. Mesmo assim, registra prejuízo desde 2019.

A ITA, do grupo Itapemirim, que veio com a proposta de gratuidade das bagagens despachadas, não conseguiu funcionar por 6 meses, deixando de operar no final de 2021.

No início de 2022, a pandemia arrefeceu e os resultados das aéreas começaram a melhorar, mas a invasão russa na Ucrânia representou um novo baque no setor.

A guerra elevou ainda mais o preço do petróleo no mercado internacional e, consequentemente, o preço do combustível (QAV), principal insumo da aviação, que só em 2022 aumentou 49% (fonte: Isto é Dinheiro). As passagens aéreas, por sua vez, sofreram também um significativo aumento entre fevereiro e março deste ano.

Engana-se, portanto, quem acha que, em razão de cobranças adicionais, as empresas aéreas nacionais estão em céu de brigadeiro. Um simples exame dos balanços da Gol (GOLL4) e da Azul (AZUL4) afasta o mito da lucratividade das companhias aéreas.

Quais as consequências da isenção de cobrança?

Nesse cenário, se mantida a isenção de cobrança de bagagem despachada, é bem provável que os preços médios das passagens aéreas aumentem ainda mais no curto prazo.  Há quem estime que o aumento fique em torno de 10%, em média:

“Segundo uma fonte do setor, eles fizeram contas: a isenção resultará em aumento dos preços das passagens de maneira generalizada e numa melhoria da rentabilidade das empresas do setor. Em sua estimativa, a alta ficaria por volta de 10%, em média. Hoje, se 30% dos passageiros levam bagagens, apenas essa parcela paga pelo peso a mais, que faz o avião consumir combustível extra. Caso o transporte de bagagens seja isento de tarifas, as aéreas farão um aumento médio generalizado, como se 40% ou 50% dos passageiros fossem levar suas malas” (fonte: Estadão).

Outro efeito possível é a redução na oferta de voos, o que inclui a extinção de determinadas rotas e o adiamento no lançamento de novos trechos.  De fato, um aumento de preços, decorrente da elevação dos custos, pode acabar inviabilizando algumas rotas aéreas, o que reduzirá ainda mais a competição no setor.

Por fim, a gratuidade das bagagens afastará possíveis empresas low cost que queiram entrar no mercado brasileiro. Algumas empresas como a Jetsmart e a Viva podem simplesmente desistir de seus planos de retomar (ou iniciar) os voos para o Brasil em função dessa medida. A gratuidade vai contra o modelo de negócios dessas empresas.

Concluindo…

Nesse contexto, percebe-se que a isenção de bagagem não deve proporcionar nenhuma economia para o consumidor, mas uma mera ilusão de gratuidade. No final das contas, viajar vai ficar mais caro, pois teremos menos oferta de voos e menor competição.