“O presidente da República, Michel Temer, assinou nesta quinta-feira (13) medida provisória (MP 863/2018) que eleva de 20% para 100% o limite de participação estrangeira em companhias aéreas. O limite atual de 20% é determinado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA, Lei 7.565/86). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e será remetido ao Congresso Nacional para análise.

O CBA determina que a concessão para exploração de serviços aéreos públicos somente será dada para companhia com sede no Brasil, com direção exclusivamente brasileira e com 80% do capital social nas mãos de brasileiros. Todas estas exigências são revogadas pela MP. Também foram revogados dispositivos do Código que tratam de atos constitutivos das empresas de aviação.” (Fonte: Senado Federal).

A medida provisória editada permite o aumento da participação do capital estrangeiro nas companhias aéreas brasileiras até 100%. Entretanto, para operar e comercializar os voos, as companhias precisam ser brasileiras, ou seja, ter sede no Brasil e ser regidas segundo a legislação brasileira.

Trata-se, com certeza, de uma boa notícia para os usuários de transporte aéreo, pelo menos, a longo prazo. A medida fomenta a capitalização das empresas aéreas já existentes e a criação de novas empresas aéreas aumentando a oferta de assentos e de destinos. Uma empresa estrangeira, por exemplo, pode criar uma subsidiária integral no Brasil, sem necessitar de parcerias com o capital nacional.

O aumento da competição acarretará, por conseguinte, uma redução nas tarifas cobradas (ou, pelo menos, vai evitar os aumentos excessivos).

Nada obstante, para que essa medida possa ser efetiva, são importantes os investimentos na infra-estrutura aeroportuária. Mesmo nos aeroportos concedidos à iniciativa privada (por exemplo, Guarulhos e Brasília), já observa-se uma certa “saturação” dos terminais, acarretando um grande desconforto para os seus usuários.

Apaixonado por viagens e por fotografia. Começou a descobrir o mundo há 10 anos e já visitou 71 países. Gosta de caminhar a esmo pelas cidades mundo afora, observando as pessoas, as comidas, as construções e a arquitetura. É formado em Engenharia e Direito.

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